Validar Matriz de Documentos

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Tipo de Documento (Empresa)

Exigência Documental por tipo de Prestação de Serviço:

Fixo Eventual Promotores Transportes

Prazo para Entrega do Documento:

Cadastro Único Mensal Em até 30 dias após o evento Em até 30 dias após o vencimento

Critério para Envio do Documento:

No ato do cadastro A partir do primeiro mês Documento obrigatório após o evento

Recorrência:

Mensal Semestral (6 meses) Anual A cada 2 anos A cada 5 anos A cada 10 anos Não há recorrência